Direito Trabalhista Bancário

Direitos dos bancários

Direitos dos bancários

No que se refere ao direito dos bancários, as regras de seus direitos estão fixadas principalmente na CLT, nos artigos 224 a 226 e seus parágrafos e nas decisões sumuladas que o Tribunal Superior do Trabalho vem editando ao longo dos anos. O objetivo é que haja uma padronização da jurisprudência sobre as questões mais relevantes que envolvem a relação do trabalhador com os bancos, como questões relacionadas a, por exemplo:

  • Pagamento de horas extras;
  • Pagamentos de sétimas e oitavas horas diárias;
  • Adicional noturno;
  • Equiparação salarial;
  • Desvio de função;
  • Cargo de confiança;
  • Valores recebidos na PLR (participação nos lucros e resultados);
  • Danos morais;
  • Assédio sexual no ambiente de trabalho;
  • Doenças relacionadas à atividade;

Uma das principais demandas dos bancários em relação aos direitos trabalhistas diz respeito ao desvio de função ou registro equivocado de cargo de confiança. Isso ocorre porque, muitas vezes, o empregado/funcionário bancário é registrado em cargo de confiança, sem, contudo, na prática, exercer a função, e, tão somente para deixar de receber, em razão disso, verbas a que tem direito, como horas extras.

A justiça do trabalho leva em consideração as reais atividades exercidas pelo profissional na sua rotina de trabalho, não considerando apenas a função registrada na Carteira de Trabalho, e assim, também ocorre quanto aos bancários.